Decreto Lei nº 139/2017 de 10 de novembro

2018-01-22
Decreto Lei n.º 139/2017, de 10 de novembro, altera e republica o Decreto Lei n.º 159/2015 que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens.

Decreto-Lei n.º159/2015 de 10 de agosto

2018-01-22
Criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (missão, atribuições, composição, Conselho Nacional e funcionamento). Foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 139/2017.