Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

2017-05-11
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro e atualizada pela Lei nº 142/2015 de 8 de setembro que introduziu a 2ª alteração à LPCJP (354,2k). Ver infra a 3ª alteração.

3ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

2017-09-21
3ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Lei 23/2017 - Altera os artigos 5.º, 60.º, 63.º e 88.º, alargando a proteção até aos 25 anos de idade, desde que cumpridos determinados pressupostos,

Lei nº 105/2009

2017-05-11
Intervenção da CPCJ no âmbito do Processo de Autorização para Participação de Crianças em Artes e Espectáculos (Artºs 2º a 11º, da Lei nº 105/2009, de 14 de setembro)

Cartão de identificação de membro da CPCJ (Portaria 730/2006, de 25 de julho)

2017-05-11
Cartão de identificação de membro da CPCJ (Portaria 730/2006, de 25 de julho)

Lei Tutelar Educativa

2017-05-11
Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/2015, de 15/01 (1ª alteração à LTE)