Concelho Distrito / Região Autónoma Portarias de instalação
ABRANTES SANTARÉM n.º 1226-CA/2000
ÁGUEDA AVEIRO n.º 1226-CL/2000
AGUIAR DA BEIRA GUARDA n.º 986/2003
ALANDROAL ÉVORA nº 217/2017
ALBERGARIA-A-VELHA AVEIRO n.º 576/2001
ALBUFEIRA FARO n.º 1226-BX/2000
ALCÁCER DO SAL SETÚBAL nº 281/2008
ALCANENA SANTARÉM n.º 1226-DS/2000
ALCOBAÇA LEIRIA n.º 1226-G/2000
ALCOCHETE SETÚBAL n.º 1226-DT/2000
ALCOUTIM FARO n.º 384_2008
ALENQUER LISBOA n.º 386/2003
ALFÂNDEGA DA FÉ BRAGANÇA n.º 1226-H/2000
ALIJÓ VILA REAL n.º 1226-CV/2000
ALJEZUR FARO nº 1445/2008
ALJUSTREL BEJA nº 1000/2010
ALMADA SETÚBAL n.º 1226-AO/2000
ALMEIDA GUARDA nº 272/2006
ALMEIRIM SANTARÉM n.º 1226-FC/2000
ALMODÔVAR BEJA nº 1002/2010
ALPIARÇA SANTARÉM n.º 336/2001
ALTER DO CHÃO PORTALEGRE nº 999/2010
ALVAIÁZERE LEIRIA nº 1275/2005
ALVITO BEJA nº 1373/2009
AMADORA LISBOA n.º 1226-DF/2000
AMARANTE PORTO nº 747/2004
AMARES BRAGA n.º 1226-CP/2000
ANADIA AVEIRO n.º 1226-DZ/2000
ANGRA DO HEROÍSMO AÇORES n.º 1226-AI/2000
ANSIÃO LEIRIA n.º 398/2003
ARCOS DE VALDEVEZ VIANA DO CASTELO n.º 1226-DJ/2000
ARGANIL COIMBRA n.º 1226-AJ/2000
ARMAMAR VISEU n.º 1226-CM/2000
AROUCA AVEIRO n.º 1226-EL/2000
ARRAIOLOS ÉVORA Não existe
ARRONCHES PORTALEGRE nº 282/2008
ARRUDA DOS VINHOS LISBOA n.º 970/2001
AVEIRO AVEIRO n.º 1226-BS/2000
AVIS PORTALEGRE nº 116/2004
AZAMBUJA LISBOA n.º 1226-DR/2000
BAIÃO PORTO n.º 1226-AP/2000
BARCELOS BRAGA n.º 1226-D/2000
BARRANCOS BEJA n.º 987/2003
BARREIRO SETÚBAL n.º 1226-DV/2000
BATALHA LEIRIA n.º 400/2003
BEJA BEJA n.º 1226-GA/2000
BELMONTE CASTELO BRANCO nº 350/2012
BENAVENTE SANTARÉM n.º 1226-BI/2000
BOMBARRAL LEIRIA n.º 1226-FD/2000
BORBA ÉVORA nº 4/2014
BOTICAS VILA REAL nº 1372/2009
BRAGA BRAGA n.º 1226-ET/2000
BRAGANÇA BRAGANÇA n.º 1226-DC/2000
CABECEIRAS DE BASTO BRAGA n.º 128/2002
CADAVAL LISBOA n.º 1226-DB/2000
CALDAS DA RAINHA LEIRIA n.º 1226-FI/2000
CALHETA AÇORES nº 1276/2005
CALHETA MADEIRA n.º 988/2003
CÂMARA DE LOBOS MADEIRA n.º 1226-EE/2000
CAMINHA VIANA DO CASTELO n.º 1226-AX/2000
CAMPO MAIOR PORTALEGRE n.º 969/2001
CANTANHEDE COIMBRA n.º 1226-CO/2000
CARRAZEDA DE ANSIÃES BRAGANÇA n.º 387/2003
CARREGAL DO SAL VISEU n.º 1226-N/2000
CARTAXO SANTARÉM n.º 1226-AS/2000
CASCAIS LISBOA n.º 1226-EC/2000
CASTANHEIRA DE PERA LEIRIA n.º 337/2001
CASTELO BRANCO CASTELO BRANCO n.º 1226-U/2000
CASTELO DE PAIVA AVEIRO nº 85/2004
CASTELO DE VIDE PORTALEGRE nº 854/2006
CASTRO DAIRE VISEU nº 644/2004
CASTRO MARIM FARO nº 362/2012
CASTRO VERDE BEJA nº 319/200
CELORICO DA BEIRA GUARDA n.º 990/2003
CELORICO DE BASTO BRAGA n.º 989/2003
CHAMUSCA SANTARÉM nº 413/2005
CHAVES VILA REAL n.º 1226-BC/2000
CINFÃES VISEU nº 853/2006
COIMBRA COIMBRA n.º 1310/2003
CONDEIXA-A-NOVA COIMBRA n.º 1226-T/2000
CONSTÂNCIA SANTARÉM n.º 991/2003
CORUCHE SANTARÉM n.º 401/2003
CORVO AÇORES n.º 849/2009
COVILHÃ CASTELO BRANCO n.º 1226-R/2000
CRATO PORTALEGRE nº 233/2006
CUBA BEJA nº 267/2008
ELVAS PORTALEGRE n.º 1226-FU/2000
ENTRONCAMENTO SANTARÉM n.º 1226-GB/2000
ESPINHO AVEIRO n.º 1226-DL/2000
ESPOSENDE BRAGA n.º 1226-ES/2000
ESTARREJA AVEIRO n.º 1226-DG/2000
ESTREMOZ ÉVORA nº 169/2014
ÉVORA ÉVORA n.º 1226-BH/2000
FAFE BRAGA n.º 1226-CS/2000
FARO FARO n.º 1226-DO/2000
FELGUEIRAS PORTO n.º 1226-EV/2000
FERREIRA DO ALENTEJO BEJA nº 423/2005
FERREIRA DO ZÊZERE SANTARÉM nº 648/2001
FIGUEIRA CASTELO RODRIGO GUARDA nº 92/2007
FIGUEIRA DA FOZ COIMBRA n.º 1226-AL/2000
FIGUEIRÓ DOS VINHOS LEIRIA n.º 1226-FG/2000
FORNOS DE ALGODRES GUARDA n.º 1226-FT/2000
FREIXO ESPADA À CINTA BRAGANÇA n.º 575/2001
FRONTEIRA PORTALEGRE nº 363/2012
FUNCHAL MADEIRA n.º 1226-FB/2000
FUNDÃO CASTELO BRANCO n.º 1226-CR/2000
GAVIÃO PORTALEGRE nº 823/2005
GÓIS COIMBRA n.º 1226-CU/2000
GOLEGÃ SANTARÉM n.º 1226-BZ/2000
GONDOMAR PORTO n.º 1226-BU/2000
GOUVEIA GUARDA n.º 1226-BP/2000
GRÂNDOLA SETÚBAL n.º 1226-BD/2000
GUARDA GUARDA n.º 1226-CZ/2000
GUIMARÃES BRAGA n.º 1226-AZ/2000
HORTA AÇORES n.º 1226-DN/2000
IDANHA-A-NOVA CASTELO BRANCO n.º 402/2003
ÍLHAVO AVEIRO n.º 1226-FH/2000
LAGOA FARO n.º 403/2003
LAGOA AÇORES n.º 1226-EU/2000
LAGOS FARO n.º 1226-BT/2000
LAJES DAS FLORES AÇORES nº 424/2005
LAJES DO PICO AÇORES nº 411/2005
LAMEGO VISEU n.º 1226-AF/2000
LEIRIA LEIRIA n.º 1226-AH/2000
LISBOA CENTRO LISBOA n.º 1226-GF/2000
LISBOA NORTE LISBOA n.º 1226-GH/2000
LISBOA OCIDENTAL LISBOA n.º 1226-GG/2000
LISBOA ORIENTAL LISBOA n.º 1226-GI/2000
LOULÉ FARO n.º 404/2003
LOURES LISBOA n.º 405/2003
LOURINHÃ LISBOA n.º 1226-DA/2000
LOUSÃ COIMBRA n.º 1226-FN/2000
LOUSADA PORTO n.º 1226-EO/2000
MAÇÃO SANTARÉM n.º 406/03
MACEDO DE CAVALEIROS BRAGANÇA n.º 1226-FM/2000
MACHICO MADEIRA n.º 992/2003
MADALENA AÇORES nº 412/2005
MAFRA LISBOA n.º 129/2002
MAIA PORTO n.º 1226-AB/2000
MANGUALDE VISEU n.º 407/2003
MANTEIGAS GUARDA nº 998/2010
MARCO DE CANAVESES PORTO nº 731/2006
MARINHA GRANDE LEIRIA n.º 1226-EJ/2000
MARVÃO PORTALEGRE nº 364/2012
MATOSINHOS PORTO n.º 1226-CT/2000
MEALHADA AVEIRO n.º 1226-DH/2000
MEDA GUARDA n.º 393/2003
MELGAÇO VIANA DO CASTELO n.º 1226-FJ/2000
MÉRTOLA BEJA n.º 1259/2003
MESÃO FRIO VILA REAL n.º 993/2003
MIRA COIMBRA n.º 1226-CE/2000
MIRANDA DO CORVO COIMBRA n.º 1226-GD/2000
MIRANDA DO DOURO BRAGANÇA nº 280/2008
MIRANDELA BRAGANÇA n.º 1226-F/2000
MOGADOURO BRAGANÇA n.º 1226-BF/2000
MOIMENTA DA BEIRA VISEU n.º 1226-AG/2000
MOITA SETÚBAL n.º 1226-C/2000
MONÇÃO VIANA DO CASTELO n.º 1226-FL/2000
MONCHIQUE FARO nº 365/2012
MONDIM DE BASTO VILA REAL nº 230/2006
MONFORTE PORTALEGRE nº 824/2005
MONTALEGRE VILA REAL nº 430/2005
MONTEMOR-O-NOVO ÉVORA Não existe
MONTEMOR-O-VELHO COIMBRA n.º 1226-BA/2000
MONTIJO SETÚBAL n.º 1226-AQ/2000
MORA ÉVORA Não existe
MORTÁGUA VISEU n.º 1226-EB/2000
MOURA BEJA nº 161/2004
MOURÃO ÉVORA nº 1001/2010
MURÇA VILA REAL n.º 1226-J/2000
MURTOSA AVEIRO n.º 1226-DE/2000
NAZARÉ LEIRIA n.º 1226-BQ/2000
NELAS VISEU n.º 1226-EZ/2000
NISA PORTALEGRE n.º 394/2003
NORDESTE AÇORES n.º 1226-L/2000
ÓBIDOS LEIRIA nº 1392/2001
ODEMIRA BEJA nº 825/2005
ODIVELAS LISBOA n.º 338/2001
OEIRAS LISBOA n.º 1226-DU/2000
OLEIROS CASTELO BRANCO n.º 847/2009
OLHÃO FARO n.º 1226-DX/2000
OLIVEIRA DE AZEMÉIS AVEIRO n.º 1226-EQ/2000
OLIVEIRA DE FRADES VISEU n.º 395/2003
OLIVEIRA DO BAIRRO AVEIRO n.º 408/03
OLIVEIRA DO HOSPITAL COIMBRA n.º 1226-FR/2000
OURÉM SANTARÉM n.º 1126-O/2000
OURIQUE BEJA nº 232/2006
OVAR AVEIRO n.º 1226-A/2000
PAÇOS DE FERREIRA PORTO n.º 1226-AN/2000
PALMELA SETÚBAL n.º 1226-EM/2000
PAMPILHOSA DA SERRA COIMBRA n.º 1226-AC/2000
PAREDES PORTO n.º 1226-CQ/2000
PAREDES DE COURA VIANA DO CASTELO n.º 1226-EI/2000
PEDROGÃO GRANDE LEIRIA nº 985/2001
PENACOVA COIMBRA n.º 1226-AD/2000
PENAFIEL PORTO n.º 1226-CB/2000
PENALVA DO CASTELO VISEU n.º 1289/2003
PENAMACOR CASTELO BRANCO nº 1003/2010
PENEDONO VISEU Não existe
PENELA COIMBRA n.º 1226-V/2000
PENICHE LEIRIA n.º 1226-AE/2000
PESO DA RÉGUA VILA REAL n.º 1226-BB/2000
PINHEL GUARDA nº 421/2005
POMBAL LEIRIA n.º 1226-BE/2000
PONTA DELGADA AÇORES n.º 1226-EN/2000
PONTA DO SOL MADEIRA n.º 1226-CD/2000
PONTE DA BARCA VIANA DO CASTELO n.º 1226-FO/2000
PONTE DE LIMA VIANA DO CASTELO nº 986/2001
PONTE DE SÔR PORTALEGRE n.º 271/2002
PORTALEGRE PORTALEGRE n.º 1226-GC/2000
PORTEL ÉVORA Não existe
PORTIMÃO FARO n.º 1226-CI/2000
PORTO CENTRAL PORTO
nº 119/2004 (Instalação)
nº 119/2004 (Alteração da Competência Territorial)

PORTO DE MÓS LEIRIA n.º 1226-AV/2000
PORTO MONIZ MADEIRA n.º 396/2003
PORTO OCIDENTAL PORTO nº 118/2004 (Instalação)
nº 156/2017 (Alteração da Competência Territorial)


PORTO ORIENTAL PORTO nº 117/2004 (Instalação)
nº 154/2017 (Alteração da Competência Territorial)
PORTO SANTO MADEIRA n.º 1226-AU/2000
PÓVOA DO LANHOSO BRAGA n.º 1226-Q/2000
PÓVOA DO VARZIM PORTO n.º 1226-B/2000
POVOAÇÃO AÇORES n.º 1226-EX/2000
PRAIA DA VITÓRIA AÇORES n.º 1226-FX/2000
PROENÇA-A-NOVA CASTELO BRANCO n.º 1226-BO/2000
REDONDO ÉVORA Não existe
REGUENGOS MONSARAZ ÉVORA nº 738/2006
RESENDE VISEU n.º 1226-P/2000
RIBEIRA BRAVA MADEIRA n.º 1226-EP/2000
RIBEIRA DE PENA VILA REAL n.º 1226-BV/2000
RIBEIRA GRANDE AÇORES n.º 1226-S/2000
RIO MAIOR SANTARÉM n.º 1226-BN/2000
S. JOÃO DA MADEIRA AVEIRO n.º 1226-AT/2000
S. JOÃO DA PESQUEIRA VISEU nº 278/2008
S. PEDRO DO SUL VISEU nº 1391/2001
S. ROQUE DO PICO AÇORES n.º 1226-DP/2000
SABROSA VILA REAL nº 1196/2009
SABUGAL GUARDA nº 429/2005
SALVATERRA DE MAGOS SANTARÉM nº 649/2001
SANTA COMBA DÃO VISEU n.º 397/2003
SANTA CRUZ MADEIRA n.º 1226-DI/2000
SANTA MARIA DA FEIRA AVEIRO n.º 1226-CN/2000
SANTANA MADEIRA n.º 1226-FZ/2000
SANTARÉM SANTARÉM n.º 1226-CC/2000
SANTIAGO DO CACÉM SETÚBAL n.º 1258/2003
SANTO TIRSO PORTO n.º 1226-EF/2000
SÃO BRÁS DE ALPORTEL FARO nº 360/2012
SÃO VICENTE MADEIRA n.º 1226-DM/2000
SARDOAL SANTARÉM n.º 997/03
SÁTÃO VISEU nº 266/2008
SEIA GUARDA n.º 409/2003
SEIXAL SETÚBAL n.º 1226-AM/2000
SERNANCELHE VISEU n.º 1226-FV/2000
SERPA BEJA n.º 848/2009
SERTÃ CASTELO BRANCO n.º 1226-EH/2000
SESIMBRA SETÚBAL n.º 1226-ER/2000
SETÚBAL SETÚBAL n.º 1226-CJ/2000
SEVER DO VOUGA AVEIRO n.º 998/2003
SILVES FARO nº 1390/2001
SINES SETÚBAL nº 643/2004
SINTRA LISBOA n.º 1226-Z/2000 (Comissão extinta)
SINTRA OCIDENTAL LISBOA nº 273/2006
SINTRA ORIENTAL LISBOA nº 271/2006
SOBRAL MONTE AGRAÇO LISBOA n.º 388/2003
SOURE COIMBRA n.º 1226-EG/2000
SOUSEL PORTALEGRE nº 845/2005
STA. MARTA DE PENAGUIÃO VILA REAL nº 186/2007
STA.CRUZ DA GRACIOSA AÇORES n.º 1226-EA/2000
STA.CRUZ DAS FLORES AÇORES n.º 574/2001
TÁBUA COIMBRA n.º 1226-X/2000
TABUAÇO VISEU n.º 391/2003
TAROUCA VISEU n.º 971/2001
TAVIRA FARO n.º 1226-FF/2000
TERRAS DE BOURO BRAGA n.º 995/2003
TOMAR SANTARÉM n.º 1226-FA/2000
TONDELA VISEU n.º 130/2002
TORRE DE MONCORVO BRAGANÇA nº 422/2005, de 15/04
TORRES NOVAS SANTARÉM n.º 1226-FS/2000
TORRES VEDRAS LISBOA n.º 1226-AR/2000
TRANCOSO GUARDA n.º 994/2003
TROFA PORTO n.º 389/2003
VAGOS AVEIRO n.º 127/2002
VALE DE CAMBRA AVEIRO n.º 1226-I/2000
VALENÇA VIANA DO CASTELO n.º 1226-BG/2000
VALONGO PORTO n.º 1226-CF/2000
VALPAÇOS VILA REAL n.º 1226-CX/2000
VELAS AÇORES n.º 1226-AA/2000
VENDAS NOVAS ÉVORA nº168/2014
VIANA DO ALENTEJO ÉVORA nº 488/2007
VIANA DO CASTELO VIANA DO CASTELO n.º 1226-BJ/2000
VIDIGUEIRA BEJA nº 283/2008
VIEIRA DO MINHO BRAGA n.º 410/2003
VILA DE REI CASTELO BRANCO n.º 984/2001
VILA DO BISPO FARO nº 361/2012
VILA DO CONDE PORTO n.º 1226-CG/2000
VILA DO PORTO AÇORES n.º 1226-CH/2000
VILA FLOR BRAGANÇA nº 279/2008, de 10/08
VILA FRANCA DE XIRA LISBOA n.º 1226-ED/2000
VILA FRANCA DO CAMPO AÇORES n.º 1226-DQ/2000
VILA NOVA BARQUINHA SANTARÉM n.º 1226-FQ/2000
VILA NOVA CERVEIRA VIANA DO CASTELO n.º 1226-M/2000
VILA NOVA DE FOZ CÔA GUARDA nº 1393/2001
VILA NOVA DE GAIA PORTO n.º 1226-FP/2000 (Comissão extinta)
VILA NOVA DE GAIA NORTE PORTO nº 354/2012
VILA NOVA DE GAIA SUL PORTO nº 355/2012
VILA NOVA DE PAIVA VISEU nº 1143/2004
VILA NOVA DE POIARES COIMBRA n.º 1226-BR/2000
VILA NOVA FAMALICÃO BRAGA n.º 1226-FE/2000
VILA POUCA DE AGUIAR VILA REAL n.º 1226-DD/2000
VILA REAL VILA REAL n.º 1226-BL/2000
VILA REAL STº ANTÓNIO FARO n.º 983/2001
VILA VELHA DE RÓDÃO CASTELO BRANCO nº 997/2010
VILA VERDE BRAGA n.º 1226-E/2000
VILA VIÇOSA ÉVORA nº 356/2012
VIMIOSO BRAGANÇA n.º 390/2003, de 15/5
VINHAIS BRAGANÇA nº 231/2006, de 10/03
VISEU VISEU n.º 1226-BM/2000
VIZELA BRAGA n.º 1457/2001
VOUZELA VISEU n.º 996/2003