Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Protocolos
2017-05-15
PROTOCOLO ENTRE A CNPDPCJ e a ANMP
Protocolo assinado entre a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens relativa aos montantes a transferir para as Câmaras Municipais, para efeitos de comparticipação ao Apoio ao Funcionamento da responsabilidade de cada Câmara Municipal, nos termos do artº 14º da LPCJP