Protocolos

2017-05-15

Protocolo entre a CNPCJR e a Procuradoria-Geral da República

Protocolo entre a CNPCJR e a Procuradoria-Geral da República que institui Directiva Conjunta para uniformização de procedimentos funcionais entre o Ministério Público e as CPCJ, de 23/06/2009.

Abrir documento ( PDF - 1251 Kb )