Participação de menor em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária

 

A participação de menor em atividade de natureza cultural, artística ou publicitária encontra-se regulamentada pela Lei nº 105/2009, de 14 de setembro.

 

O menor pode participar em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária, como ator, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim, desde que essa participação cumpra as regras estipuladas naquele Diploma legal, designadamente, no que diz respeito à obrigatoriedade de ser efetuado um pedido de autorização ou comunicação de participação em atividade de natureza cultural.

 

Assim, compete à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, cuja área abranja o domicílio do menor ou, na sua falta, aquela cuja sede estiver mais próxima, proceder à autorização e receber a comunicação de participação, nos termos dos artigos 5º a 11º da referida Lei.

 

A entidade promotora da atividade requer a autorização por escrito, através de requerimento que deverá ser acompanhado por autorização escrita dos representantes legais do menor e outra documentação especificada na lei.

 

Para aceder ao requerimento e à autorização mencionados clique aqui:

 

Requerimento - Participação em atividades recreativas, artísticas e culturais

 

Autorização - Participação em atividades recreativas, artísticas e culturais

 

Para consultar a Lei nº 105/2009, de 14 de setembro, clique aqui:

https://www.cnpdpcj.gov.pt/direitos-das-criancas/legislacao/legislacao-nacional/trabalho-em-artes-e-espetaculos.aspx

 

 

Parecer da Ordem dos Psicólogos Portugueses sobre “O Impacto da Exposição de Crianças e Jovens em Programas com Formato de Reality Show