2017-08-30

Interesse Superior da Criança

O Comentário geral n.º 14 (2013) do Comité dos Direitos da Criança sobre o direito da criança a que o seu interesse superior seja tido primacialmente em consideração tem como principal reforçar a compreensão e a implementação do direito da criança a que o seu interesse superior seja avaliado e tido como uma consideração primordial ou, nalguns casos, a consideração primordial.

O seu objetivo global consiste na promoção de uma mudança real nas atitudes, que conduza ao pleno respeito pelas crianças enquanto detentoras de direitos. Mais concretamente, deverá ter implicações nos seguintes aspetos:

(a) Na elaboração de todas as medidas de aplicação adotadas pelos governos;

(b) Nas decisões individuais das autoridades judiciais ou administrativas ou de entidades públicas através dos seus agentes, relacionadas com uma ou mais crianças individualizadas;

 (c) Nas decisões tomadas por entidades da sociedade civil e do sector privado, incluindo organizações com e sem fins lucrativos, que prestam serviços que se relacionam ou têm impacto sobre as crianças;

(d) Nas diretrizes relativas a ações realizadas por pessoas que trabalham com e para as crianças, incluindo os pais e os prestadores de cuidados

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