Acórdão TJUE de 12.04.2018 no processo C-550/16

2018-04-13
Acórdão TJUE de 12.04.2018 no processo C-550/16

Convenção nº 182 da OIT

2017-05-16
Relativa à interdição das piores formas de trabalho das crianças e acção imediata com vista à sua eliminação - Inclui recomendação nº 190 da OIT (Decreto do Presidente da República nº 28/2000 + Resolução da Assembleia  ...

Convenção nº 138 da OIT

2017-05-16
Relativa à idade mínima de admissão no emprego (Resolução da Assembleia da República nº 11/98 + textos em português e francês)

Convenção nº 77 da OIT

2017-05-16
Relativa ao exame médico de aptidão para o emprego na indústria das crianças e dos adolescentes (Decreto nº 115/82 + textos em português e francês)

Decreto nº 136/82, de 21/12

2017-05-16
Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e Sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

2017-05-16
Resolução da Assembleia da República nº 4/90, de 31/1

Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional

2017-05-16
Decreto do Presidente, nº 6/2003 + Resolução da Assembleia da República nº 8/2003, de 25/2

Decreto nº 246/71, de 3/6

2017-05-16
Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução das Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares Para com os Menores

Decreto Lei nº 338/75, de 2/7

2017-05-16
Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares