Convenção de Lanzarote

2017-05-16
Convenção Europeia para a Proteção das crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais - aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº75/2012

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

2017-05-16
Aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº 7/2014

Aviso n.º 148/97

2017-05-16
Assinatura de Portugal da Convenção Europeia Sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

Lei nº 12/87, de 7 de abril

2017-05-16
Eliminação de reservas à Convenção sobre os Direitos do Homem

Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem

2017-05-16
Lei n.º 65/78, de 13 de outubro_ texto da convenção e protocolos adicionais

Resolução da Assembleia da República nº 1/2008

2017-05-16
Resolução da AR que aprova a convenção e texto da Convenção do Conselho da Europa Relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos, em Português, Inglês e Francês.