Convenção sobre os Direitos da Criança

1990-09-12
Decreto do Presidente da República n.º 40/90, Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 (texto em português e em inglês).

Aprovação para ratificação da alteração do n.º 2 do artigo 43.º da Convenção sobre os Direitos da Criança

1998-03-19
Resolução da Assembleia da República n.º 12/98, de 22/1/1998, in DR n.º 66, de 19/03/1998 (texto em português e em inglês).

Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil

2003-03-05
Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, Resolução da Assembleia da República nº 16/2003 (texto em português e em inglês).

Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à participação das crianças em conflitos armados

2003-03-28
Decreto do Presidente da República n.º 22/2003, Resolução da Assembleia da República nº 22/2003 (texto em português e em inglês).

3.º Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Crianças

2013-09-09
Resolução da Assembleia n.º 134 de 2013, relativo à instituição de um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque, em 19 de dezembro de 2011. Ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 100/2013 de 9  ...