Atividade económica e comercial
Decreto-Lei 43/2011, de 24 de março
2017-05-16
Regime legal sobre regras de segurança de brinquedos - Revoga o Decreto-Lei nº 237/92, a Portaria n.º 104/96 e o artº 2º do Decreto-Lei n.º139/95.
Decreto Lei n.º 172/2007, de 8 de maio
2017-05-16
Regime legal para garantir a colocação de isqueiros seguros para as crianças.
Resolução da Assembleia da República nº 77/2009, de 27 de julho
2017-05-16
Recomendação para que o Governo adeque a legislação de segurança de brinquedos aos novos conhecimentos científicos.
Decreto Lei 139/95, de 14 de junho
2017-05-16
Requisitos de Segurança e Identificação de determinados produtos e equipamentos - Alteração ao regime do fabrico e comercialização de brinquedos - Revogado o artº 2º, pelo Decreto-Lei nº 43/2011, de 24 de março (ver ...