Atividade económica e comercial

Decreto-Lei 43/2011, de 24 de março

2017-05-16
Regime legal sobre regras de segurança de brinquedos - Revoga o Decreto-Lei nº 237/92, a Portaria n.º 104/96 e o artº 2º do Decreto-Lei n.º139/95.
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Decreto Lei n.º 172/2007, de 8 de maio

2017-05-16
Regime legal para garantir a colocação de isqueiros seguros para as crianças.
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Resolução da Assembleia da República nº 77/2009, de 27 de julho

2017-05-16
Recomendação para que o Governo adeque a legislação de segurança de brinquedos aos novos conhecimentos científicos.
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Portaria 104/96, de 6 de abril

2017-05-16
Grafismo de marcação CE quando aposta em brinquedos.
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Portaria 924-B/90, de 1/10

2017-05-16
Requisitos essenciais de segurança dos brinquedos
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Portaria n.º 924-A/90, de 1 de outubro

2017-05-16
Condições de aposição nos brinquedos da marca CE.
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Decreto Lei 139/95, de 14 de junho

2017-05-16
Requisitos de Segurança e Identificação de determinados produtos e equipamentos - Alteração ao regime do fabrico e comercialização de brinquedos - Revogado o artº 2º, pelo Decreto-Lei nº 43/2011, de 24 de março (ver  ...
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