Combate ao tráfico de seres humanos

II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

2017-05-16
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 94/ 2010
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I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

2017-05-16
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 81/ 2007
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Decreto-Lei nº 229/2008, de 27/11

2017-05-16
Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos
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Despacho 20340/2007, de 21/8/2007 - DR 2ª Série nº 172, de 6/9

2017-05-16
Atribuição de linha telefónica a ser utilizada no âmbito das crianças desaparecidas.
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