Combate ao tráfico de seres humanos
II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos
2017-05-16
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 94/ 2010
I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos
2017-05-16
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 81/ 2007
Despacho 20340/2007, de 21/8/2007 - DR 2ª Série nº 172, de 6/9
2017-05-16
Atribuição de linha telefónica a ser utilizada no âmbito das crianças desaparecidas.