II Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

2017-05-16
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 94/ 2010

I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

2017-05-16
Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 81/ 2007

Decreto-Lei nº 229/2008, de 27/11

2017-05-16
Criação do Observatório do Tráfico de Seres Humanos

Despacho 20340/2007, de 21/8/2007 - DR 2ª Série nº 172, de 6/9

2017-05-16
Atribuição de linha telefónica a ser utilizada no âmbito das crianças desaparecidas.