ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR - LEI nº 51/2012, de 5 de setembro

2017-05-16
Estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a  ...

1ª alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

2017-05-16
Estabelece a Universalidade da Educação Pré -escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade - LEI nº 65/2015, de 3 de julho.

LEI nº 85/2009, de 27de Agosto

2017-05-16
Regime da Escolaridade Obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e Consagração da Universalidade da Educação Pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto

2017-05-16
Regula o Regime de Matrícula e de Frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos  ...

LEI nº 49/2005, de 31 de Agosto

2017-05-16
2ª alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e 1ª alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.

LEI nº 115/97, de 19 de Setembro

2017-05-16
1ª Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo - altera a Lei nº46/86 de 14 de Outubro.