Outra legislação

O Decreto-Lei 38/2019, de 18 de março procede à 3ª alteração do mapa judiciário, reforçando a especialização dos tribunais judiciais.

Determina a adoção da expressão universalista “Direitos Humanos” por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela.

Regime jurídico da venda e consumo de bebidas alcoólicas na Região Autónoma dos Açores.

Lei -quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Relativamente aos direitos das crianças, chama-se a atenção do conteúdo do art.º 7º,  ...

Determina que todos os cidadãos residentes em território nacional, que perfaçam 18 anos em 2018, beneficiam de ingresso gratuito nos museus, palácios e teatros nacionais, bem como nos demais equipamentos ou atividades  ...

Resolução da Assembleia da República nº2/ 2015: Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social

Decreto-Lei nº. 120/2015, de 30 de junho: estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário

Portaria nº. 196-A /2015, de 1 de julho: define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares  ...

DL 185 de 93