Lei nº 47/2019, de 8 de julho

2019-07-08
1ª alteração à regulamentação do acolhimento familiar

Lei nº 39/2019, de 18 de junho

2019-06-19
Estabelece inibições no acolhimento de crianças e jovens

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2019

2019-02-04
Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.