2018-01-24

Lei nº 103/2009, de 11 de setembro

Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil. 

Alterações introduzidas pela Lei nº 141/2015: 
Artigos alterados pelo artº 3º: Artº 7º, nº 4; Artº 10º, nº 2; Artº 13º, nº 1, al. a), i), ii), iii); Artº 19º, nº 4.
Artigos revogados pelo artº 6º da Lei nº 141/2015: Artº 19º, nº 4 e artº 25º, nº 3.