2018-01-24

Lei nº 141/2015 (Artºs 1º a 7º)

Lei n.º 141/2015 de 8 de Setembro 

Primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil - Ver artº 3º e 6º desta lei.