Constituição da República Portuguesa

2018-04-03
Constituição da República Portuguesa - Texto aprovado na VII Revisão Constitucional e publicado pela Lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de agosto.

Decreto-Lei nº 159/2015, de 10 de agosto

2018-01-17
Cria e regula a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens - Texto alterado pelo Decreto-Lei 139/2017, de 10 de novembro.

Decreto Legislativo Regional nº 17/2016/A, de 28 de setembro

2017-05-16
CRIAÇÃO DO COMISSARIADO DOS AÇORES PARA A INFÂNCIA 

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

2018-01-17
Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de agosto e pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro.Foi introduzida 3ª alteração - Ver Lei nº 23/2017, de 23 de maio  ...

Lei nº 23/2017, de 23 de maio

2018-01-17
3ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Entrou em vigor a 1/1/2018).

Lei 26/2018, de 5 de julho

2018-07-05
4ª Alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (Entrou em vigor a 6/7/2018).

Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 265/VII

2018-04-24
Exposição de motivos da proposta de lei que deu origem à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro.

Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro

2017-05-16
Regulamentação da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - Decreto-Lei n.º 332-B/2000, de 30 de dezembro

Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida - Apoio junto dos pais, Apoio junto de outro familiar, Confiança a pessoa idónea e Apoio para autonomia de vida

2017-05-16
Decreto-Lei nº 12/2008, de 17 de janeiro - Regulamentação das Medidas em Meio Natural de Vida - Apoio junto dos pais, Apoio junto de outro familiar, Confiança a pessoa idónea e Apoio para autonomia de vida

Decreto Lei nº 63/2010, de 9 de junho

2018-04-24
1ª Alteração ao Decreto Lei nº 12/2008, de 17 de junho (artº 13º) que regulamenta as medidas em meio natural de vida