2018-09-12

Exposição de motivos da Proposta de Lei nº 339/XII

Exposição de motivos da proposta de que originou a 2ª alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, concretizada pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro.