2018-01-17

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO

Aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 31/2003, de 22 de agosto e pela Lei nº 142/2015, de 8 de setembro.

Foi introduzida 3ª alteração - Ver Lei nº 23/2017, de 23 de maio (entrou em vigor em 1/1/2018).
Foi introduzida 4ª alteração - Ver Lei nº 26/2018, de 5 de julho