2018-04-24

Despacho 1021/98, de 31/12/1997

Constituição da Comissão de Reforma da Legislação sobre a Legislação Tutelar Educativa - DR - 2ª série  nº 13, de 16/01/1998, na sequência do relatório da Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas, cujas conclusões se deverão harmonizar com o trabalho desenvolvido pela Comissão de Reforma da Legislação de Proteção de Crianças e jovens em Risco, criado pelo Despacho conjunto nº 524/97 (Ministérios da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social , de 18/11/1997.