2018-04-24

Despacho conjunto dos Ministério da Justiça e da Solidariedade e Segurança Social nº 524/97, de 18/11/1997

Constituição da Comissão de Reforma da Legislação de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo - 2ª série do Diário da República 294, de 22/12/1997.