2017-05-16

Despacho n.º 6306/2012, in DR - 2ª Série, nº 93, de 14/05/2012.

Cria um Grupo de Trabalho para a Agenda Criança, com a missão de:

- Avaliar os mecanismos operacionais, funcionais e legais que convergem na definição e defesa do superior interesse da criança; 

- Sugerir iniciativas que, neste âmbito, possam remover obstáculos ao integral desenvolvimento e bem-estar da criança;

- Lançar as bases da Agenda Criança.