2018-04-24

Resolução do Conselho de Ministros 37/2013, de 30/5 in 1ª Série do DR 37/2013, de 11/6/2013

Determinação da abertura do debate tendente à revisão do sistema de Promoção e Proteção das Crianças e jovens em Perigo e do Regime Jurídico da Adoção, criando uma Comissão para a Revisão do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo e uma outra Comissão para a Revisão do Regime Jurídico para a Adoção, na sequência das conclusões apresentadas pelo Grupo de Trabalho para a Agenda da Criança, criado pelo Despacho nº 6306/2012, de 3 de maio.

A composição das duas comissões foi determinada pelo Despacho nº 1187/2014 (DR 17, de 24/1/2014.