Lei nº 141/2015, de 8 de setembro

2018-01-30
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.Regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis, exceto o processo de adoção (regulado pelo Regime Jurídico do Processo de Adoção, aprovado pela Lei nº  ...

Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 338/XII

2018-09-12
Exposição de motivos da proposta de lei nº 338/XII, que levou à aprovação do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de setembro levou