LEI TUTELAR EDUCATIVA

2017-05-16
Texto alterado pela Lei nº 4/2015, de 15 de janeiro que introduz as primeiras alterações à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela LEI nº 166/99, de 14 de setembro.

Exposição de Motivos da Lei Tutelar Educativa

2017-05-16
Aprovada pela LEI nº 166/99, de 14 de setembro - Proposta de Lei nº 266/VII, in DR nº 54, II Série A de 17/04/1999.

Decreto-Lei nº 5-B/2001, de 12/1

2017-05-16
Normas de transição relativas ao desenvolvimento do regime estabelecido na lei tutelar educativa

Portaria nº 1200-B /2000

2017-05-16
Cria os Centros EducativosREVOGADA

Portaria nº 1200-A/2000, de 20 de dezembro

2017-05-16
Apoio Técnico e Administrativo da Comissão Independente para a Fiscalização dos Centros Educativos - REVOGADA

Portaria nº 1/2013

2017-05-16
Clarifica o enquadramento normativo do funcionamento da comissão criada pela Portaria 1200-A/2000, que revoga.

Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de dezembro

2017-05-16
Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos

Portaria nº 102/2008, de 1 de fevereiro

2017-05-16
Cria a Rede Nacional de Centros Educativos

Portaria nº 101/2008, de 1 de Fevereiro

2017-05-16
Transferência de Centros Educativos para o Instituto da Segurança Social, IP, para satisfação das necessidades especiais de crianças que tendo praticado factos qualificados de crime ainda não ingressaram no sistema da  ...