01 - Modelo de protecção das crianças e jovens em risco

O novo modelo de protecção de crianças e jovens em risco, em vigor desde Janeiro de 2001 (com a publicação da Lei n.º147/99, de 1 de Setembro) apela à participação activa da comunidade, numa nova relação de parceria com o Estado, concretizada nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (adiante designadas CPCJ), capaz de estimular as energias locais potenciadoras de estabelecimento de redes de desenvolvimento social.

02 - O que são as CPCJ?

Nos termos do disposto na Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, as Comissões de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

03 - Qual o papel/funções do Ministério Público?

Neste contexto, a função do Ministério Público (M.P.) é recentrada nas suas funções estatutárias de controle da legalidade e de defensor dos interesses das crianças e jovens em perigo, devendo para o efeito, nomeadamente, acompanhar a actividades das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e apreciar a legalidade e mérito das suas deliberações, suscitando, quando entender necessário, a sua apreciação judicial.

04 - Modelo de intervenção

A promoção dos direitos e a protecção da criança e do jovem em risco compete, subsidiariamente, às entidades públicas e privadas com atribuições em matéria de infância e juventude, às Comissões de Protecção de Crianças e Jovens e, em última instância aos tribunais, quando a intervenção das comissões de protecção não possa ter lugar por falta de consentimento dos pais representante legal ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem ou por não dispor dos meios a aplicar ou executar a medida adequada.

Modelo de intervenção

05 - Conceito de perigo

Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- É obrigada a actividade ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de factos lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

06 - Princípios orientadores da intervenção

A intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo obedece aos seguintes princípios:
Interesse superior da criança - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem;
Privacidade - a promoção dos direitos da criança e do jovem deve ser efectuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;
Intervenção precoce - a intervenção deve efectuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
Intervenção mínima - a intervenção deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja a acção seja indispensável à efectiva promoção dos direitos e à protecção da criança e do jovem em perigo;
Proporcionalidade e actualidade - a intervenção deve ser a necessária e ajustada à situação de perigo e só pode interferir na sua vida e na vida da sua família na medida em que for estritamente necessário a essa finalidade;
Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efectuada de modo a que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem;
Prevalência da família - na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a adopção;
Obrigatoriedade da informação - a criança e o jovem, os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto têm direito a ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, bem como os pais, têm direito a ser ouvidos e a participar nos actos e na definição da medida de promoção dos direitos e protecção;
Subsidiariedade - a intervenção deve ser efectuada sucessivamente pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude, pelas comissões de protecção de crianças e jovens e, em última instância, pelos tribunais.

07 - Conceitos/Definições

Considera-se:
Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos;
Guarda de facto - a relação que se estabelece entre a criança ou o jovem e a pessoa que com ela vem assumindo, continuadamente, as funções essenciais próprias de quem tem responsabilidades parentais;
Entidades - as pessoas singulares ou colectivas públicas, cooperativas, sociais ou privadas que, por desenvolverem actividades nas áreas da infância e juventude, têm legitimidade para intervir na promoção dos direitos e na protecção da criança e do jovem em perigo;
Consentimento - consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto, de que depende a intervenção das comissões de protecção das crianças e jovens em perigo;
Medida de promoção dos direitos e de protecção - a providência adoptada pelas comissões de protecção de crianças e jovens ou pelos tribunais, nos termos do presente diploma, para proteger a criança e o jovem em perigo;
Acordo de promoção e protecção - compromisso reduzido a escrito entre as comissões de protecção de crianças e jovens ou o tribunal e os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto e, ainda, a criança e o jovem com mais de 12 anos, pelo qual se estabelece um plano contendo medidas de promoção de direitos e de protecção.

08 - Medidas de promoção dos direitos e protecção

As medidas de promoção e protecção são as seguintes:
a. Apoio junto dos pais;
b. Apoio junto de outro familiar;
c. Confiança a pessoa idónea;
d. Apoio para a autonomia de vida;
e. Acolhimento familiar;
f. Acolhimento em instituição;
g. Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção ( Lei nº 31/2003, de 22 de Agosto).

As medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza, e podem ser decididas a título provisório. Consideram-se medidas a executar no meio natural de vida as previstas nas alíneas a), b), c) e d) e medidas de colocação as previstas nas alíneas e) e f). A medida prevista na alínea g) é considerada a executar em meio natural de vida no primeiro caso e de colocação no segundo A aplicação das medidas de promoção e protecção é de competência exclusiva das comissões de protecção e dos tribunais; a aplicação da medida prevista na alínea g) é da competência exclusiva dos tribunais. As medidas aplicadas pelas comissões de protecção ou em processo judicial, por decisão negociada, integram um acordo de promoção e protecção que, em meio natural de vida, deve incluir:
- os cuidados de alimentação, higiene, saúde (incluindo consultas médicas e de orientação psicopedagógica) e conforto a prestar;
- a identificação do responsável pela criança ou jovem durante o período de impossibilidade dos pais ou das pessoas a quem esteja confiada;
- o plano de escolaridade, formação profissional , trabalho e ocupação de tempos livres;
- o apoio económico a prestar, sua modalidade, duração e entidade responsável pela atribuição.

Em colocação, deve incluir:
- a modalidade de acolhimento e o tipo de família ou de lar;
- os direitos e deveres dos intervenientes, nomeadamente a periodicidade das visitas e os montantes da prestação correspondentes aos gastos necessários a ter com a criança ou jovem;
- a periodicidade e o conteúdo das informações a prestar às entidades administrativa e às autoridades judiciárias, bem como identificação da pessoa ou entidade que a deve prestar.

Medidas de promoção dos direitos e protecção

09 - Como se processa a comunicação das situações de perigo à CPCJ?

Qualquer pessoa que conheça situações de perigo pode comunicá-las às entidades competentes em matéria de infância e juventude, às entidades policiais, às CPCJ ou às autoridades judiciárias. As autoridades policiais e judiciárias comunicam às CPCJ as situações de crianças e jovens em perigo que conheçam no exercício das suas funções. As entidades com competência em matéria de infância e juventude (nomeadamente, as autarquias locais, segurança social, escolas, serviços de saúde, forças de segurança, associações desportivas culturais e recreativas) comunicam às CPCJ as situações de perigo que conheçam no exercício das suas funções sempre que não possam assegurar atempadamente a protecção que a circunstância possa exigir.

Comunicar situações de perigo

10 - Comunicação das situações de perigo das CPCJ

As CPCJ comunicam ao Ministério Público:
- quando considerem adequado o encaminhamento para adopção;
- quando não haja ou sejam retirados os consentimentos para a intervenção, bem como no incumprimento dos acordos;
- quando não existam os meios para aplicar ou executar a medida adequada;
- quando findo o período de 6 meses após conhecimento da situação não tenha sido proferida decisão;
- quando justifiquem procedimento cível.
- quando as situações que consideram adequadas o encaminhamento para a adopção

As CPCJ dão conhecimento aos organismos de Segurança Social das situações de crianças e jovens que se encontrem em situação susceptível de determinar a confiança com vista a futura adopção e de outras situações que entendam dever encaminhar para adopção De acordo com o princípio da subsidiariedade as comunicações obrigatórias não determinam a cessação da intervenção das entidades e instituições (salvo quando os consentimentos forem negados ou retirados).

Comunicação das situações de perigo

11 - Intervenção judicial

A intervenção judicial tem lugar quando:
- não está instalada CPCJ, ou quando a comissão não tenha competência nos termos da lei para aplicar a medida de promoção e protecção adequada;
- não seja prestado/retirado o consentimento necessário, ou haja oposição da criança/jovem;
- o acordo de promoção e protecção seja reiteradamente não cumprido;
- a CPCJ não obtenha a disponibilidade de meios necessários para aplicar/executar a medida;
- ausência de decisão da CPCJ nos 6 meses seguintes ao conhecimento da situação;
- o MP considera a decisão da CPCJ ilegal/inadequada;
- o Tribunal apensa processo da CPCJ ao processo judicial.

Intervenção judicial