Decreto Legislativo Regional nº 1/2011/M

2017-05-16
Adaptação do regime jurídico de transportes coletivos para crianças até aos 16 anos, constante na Lei nº 13/2006, de 17 de abril, com a redacção da Lei nº 17-A/2006, de 26 de maio e do Decreto-Lei nº 255/2007 (ver  ...

Portaria nº 1350/2006, de 27 de novembro

2017-05-16
Regulamentação sobre o acesso e exercício da atividade do transporte coletivo de crianças por meio de automóveis ligeiros e condições de realização desse transporte.

Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho

2017-05-16
Segunda alteração da Lei sobre o Transporte Colecivo de Crianças.

Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio

2017-05-16
Primeira alteração da Lei sobre o Transporte Coletivo de Crianças

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril

2017-05-16
Lei sobre o Transporte Coletivo de Crianças