Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Violência doméstica
Lei n.º 80/2019, de 2 de setembro
2019-09-02
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação ...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019
2019-08-20
Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.
CONVENÇÃO DE ISTAMBUL do Conselho da Europa
2017-05-16
Para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº4/2013.
Despacho n.º 6810-A /2010
2017-05-16
Define os requisitos e qualificações necessários à habilitação dos técnicos de apoio à vítima.
Portaria nº 220-A/2010 de 16 de abril
2017-05-16
Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de controlo à distância.
LEI n.º 33/2010
2017-05-16
Regula a utilização da vigilância electrónica e revoga a Lei nº122/99 que regula a vigilância electrónica prevista no art.201º do CPP.
LEI nº104/2009
2017-05-16
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica
Declaração de Rectificação nº 15/2013
2017-05-16
DR nº55, Serie I de 19-03-2013 - retifica a Lei nº19/2013.