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29.08.2025
O Conselho de Ministros aprovou a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania
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30.07.2025
Timor-Leste | Delegação da Comissão F visita a CNPDPCJ
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25.07.2025
Consultas públicas | Até 8 e 12 de agosto de 2025
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08.07.2025
15.º aniversário da Convenção de Lanzarote
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27.06.2025
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26.06.2025
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17.06.2025
UNICEF | Relatório sobre “Perspetivas para as Crianças em 2025: Construir Sistemas Resilientes para o Futuro das Crianças”
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17.06.2025
Europol | Relatório “Roubar, traficar e repetir – Como os cibercriminosos comercializam e exploram os seus dados”
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29.05.2025