Decreto Regulamentar nº 2/2018 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 17/2018, SÉRIE I DE 2018-01-24

2018-01-30
Regulamenta as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência  ...

LEI N.º 93/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 162/2017, SÉRIE I DE 2017-08-23

2017-09-07
Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

LEI N.º 5/2017 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2017, SÉRIE I DE 2017-03-02

2017-09-13
Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o  ...