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Compromisso entre a CNPDPCJ e a Procuradoria-geral Regional do Porto
Foi assinado hoje um compromisso entre a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e Procuradoria-geral Regional do Porto
O Salão Nobre do Tribunal da Relação do Porto recebeu a CNPDPCJ e a Procuradoria-geral Regional do Porto para assinarem um compromisso de boas práticas com o objetivo de incentivar as Comissões de Proteção das Crianças e Jovens (CPCJ) a utilizarem este guia, respeitando, naturalmente, a sua autonomia.
O documento visa o estabelecimento de um compromisso de boas práticas processuais entre o Ministério Público e as CPCJ da área de competência da Procuradoria-Geral Regional do Porto (comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo e Vila Real), visando uma maior qualidade, atualidade e adequação da proteção garantida às crianças e jovens, através da:
a. uniformização de procedimentos;
b. eliminação de assimetrias e constrangimentos;
c. implementação de mecanismos e estratégias de atuação céleres, eficazes e desburocratizadas.
Assinaram o documento Rosário Farmhouse, presidente da CNPDPCJ e Norberto Martins, procurador-geral regional do Porto.