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O Comité Diretor do Conselho da Europa sobre os Meios de Comunicação e Sociedade de Informação (CDMSI) abriu dois documentos a consulta pública:

• Até 8 de agosto de 2025

Projeto de Recomendação do Comité de Ministros sobre segurança online e capacitação dos criadores de conteúdos e dos utilizadores elaborado pelo Comité de Peritos sobre segurança online e capacitação dos criadores de conteúdos e dos utilizadores (MSI-eSEC), subordinado ao CDMSI.

O documento visa constituir-se uma orientação não-vinculativa para os Estados-Membros na adoção, implementação e a imposição de quadros legais e políticos, a par de outras medidas, que tratam de riscos à segurança online, de mitigar riscos de danos e de fomentar um ambiente online adequado que promova o usufruto da liberdade de expressão e de outros direitos humanos online.

Os comentários podem ser remetidos até 8 de agosto de 2025 para o endereço de e-mail msi.esec@coe.int

Mais informação sobre o Comité de Peritos MSI-eSEC disponível aqui.

• Até 12 de agosto de 2025

Projeto de Nota de Orientação sobre as Implicações da Inteligência Artificial Generativa para a Liberdade de Expressão  elaborado pelo Comité de Peritos sobre os Impactos da Inteligência Artificial (IA) Generativa para a Liberdade de Expressão (MSI-AI), subordinado ao CDMSI.

O documento visa constituir-se uma orientação não-vinculativa para os Estados-Membros com o objetivo de mitigar riscos e fomentar um ambiente online adequado que promova a liberdade de expressão, explorando a forma como a tecnologia de IA Generativa, em rápida evolução, está a produzir impacto nas várias dimensões do direito à liberdade de expressão. O documento reconhece os potenciais benefícios da IA Generativa e também os desafios significativos que esta coloca à manutenção de um ecossistema informativo saudável, à proteção dos direitos humanos e a sustentar a democracia e o Estado de direito.

Os comentários podem ser remetidos até 12 de agosto de 2025 para o endereço de e-mail msi.ai@coe.int

Mais informação sobre o Comité de Peritos MSI-AI disponível aqui.