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19-05-2021
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital
A Lei 27/2021, de 17 de maio aprovou a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital.
"A Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era digital, que prevê os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos no online, foi publicada nesta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor dentro de 60 dias, em Julho."
Leia aqui a notícia completa.
Aceda aqui ao diploma legal.