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28.11.2022
Publicado Decreto Legislativo Regional 22/2022/M
Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira
Foi publicado a 22 de novembro o Decreto Legislativo Regional 22/2022/M que cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira, concretizando-se o disposto no nº 8 do art.º 12º do Decreto-Lei nº 159/2015, de 10 de agosto, na sua atual redação e que criou a CNPDPCJ.
Este diploma legal entrou em vigor a 23 de novembro de 2022.
Consulte aqui o diploma.