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A 18 de dezembro de 2023, data em que se assinalou mais um Dia Internacional dos Migrantes, o Conselho da Europa e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) lançaram uma nota conjunta sobre “Crianças no contexto migratório: Direitos fundamentais nas fronteiras europeias”.

Este documento surge da necessidade de melhor articular o exercício do direito dos Estados-membros do Conselho da Europa e da União Europeia ao controlo da entrada de cidadãos não-nacionais nas suas fronteiras com o dever de proteger, sem qualquer discriminação, os direitos humanos de todas as pessoas em geral e os direitos das crianças, que se lhes aplicam adicionalmente e de forma particular em razão da sua especial vulnerabilidade.

Nesta medida, importa, pois, que as práticas e procedimentos de todos os profissionais em funções nas fronteiras europeias e autoridades com competências na matéria incorporem estas novas orientações, de modo a que a sua ação diária seja plenamente respeitadora de todos os direitos aplicáveis a todas as crianças em contexto de migração à luz da legislação europeia e internacional em vigor, de que se destaca a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

A divulgação desta publicação junto de entidades que prestam apoio a crianças em migração nos países que integram o Conselho da Europa e a União Europeia, bem como junto das próprias crianças que se encontram ou poderão vir a encontrar-se em contexto de migração, constitui um contributo adicional para a promoção e proteção dos direitos das crianças em contexto de migração.

A publicação encontra-se disponível em Inglês aqui.