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Legislação

Aqui pode encontrar atos normativos relacionados com os direitos das crianças.

Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro

Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023

Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030), que consta em anexo, para vigorar até ao final de 2030, que estabelece as orientações estratégicas nacionais para a política de saúde, identifica os principais problemas de saúde e define os grandes objetivos e as metas a atingir com vista a reduzir as iniquidades em saúde e a aumentar o capital de saúde da população.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023

Prorroga a 8.ª geração do «Programa Escolhas» até setembro de 2023 e aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026.

Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

Esta alteração determina a gratuitidade da emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.

Portaria n.º 75/2023, de 10 de março

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares.

Portaria n.º 55/2023, de 1 de março

Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 de 17 de janeiro

Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho de 14 de junho de 2021

Relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância

Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches

Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M de 22 de novembro

Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto

Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, assim como o Código Penal e o Código de Processo Penal no que à Violência Doméstica diz respeito, alargando a proteção das vítimas de violência doméstica, incluindo as crianças ou os jovens até aos 18 anos que sofreram maus tratos relacionados com exposição a contextos de violência doméstica.

Decreto-Lei 138/2006, de 26 de julho (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março) e Lei 23/2007 de 4 de julho (republicada em anexo à Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto)

Regulam a saída do país de menores nacionais, bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais.