Legislação

Declaração de Retificação n.º 21/2025/1

Retifica a Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo, alterando o Código Civil, o Código do Registo Civil e a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Portaria n.º 197/2025/1, de 21 de abril

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro, que estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens e à definição do modelo de comparticipação financeira das unidades que constituem a casa de acolhimento, e revoga a Portaria n.º 95/2024/1, de 11 de março.

Declaração de Retificação n.º 20/2025/1

Retifica a Lei nº 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Lei nº 39/2025 de 1 de abril

Procede a alteração do Código civil: põe fim à emancipação, pelo que a partir de hoje é impossível a alguém com menos de 18 anos casar, mesmo que com autorização dos seus pais. O casamento celebrado nessas condições até ontem, permanecerá válido.

Declaração de Retificação n.º 18-B/2025/1

Retifica a Lei n.º 37/2025, de 31 de março, que possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Lei n.º 37/2025, de 31 de março

Possibilita que familiares e pessoas candidatas à adoção possam ser famílias de acolhimento e reforça os direitos das crianças e jovens em acolhimento, alterando a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro.

Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março

Altera a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, a Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, que altera o Código Civil, a lei de proteção de crianças e jovens em perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adoção, e o Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro, que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Despacho n.º 3435/2025, de 18 de março

Cria o Fundo Anual de Apoio a Crianças e Jovens acolhidos pela Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) e pela Rede de Apoio e Proteção de Vítimas de Tráfico (RAPVT).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025, de 28 de fevereiro

Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e dos Jovens 2025-2035

Portaria n. 95/2024/1, de 11 de março

Define o modelo de comparticipação para a requalificação do sistema de acolhimento residencial

Portaria n.º 450/2023, de 22 de dezembro

Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2023

Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030), que consta em anexo, para vigorar até ao final de 2030, que estabelece as orientações estratégicas nacionais para a política de saúde, identifica os principais problemas de saúde e define os grandes objetivos e as metas a atingir com vista a reduzir as iniquidades em saúde e a aumentar o capital de saúde da população.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023

Prorroga a 8.ª geração do «Programa Escolhas» até setembro de 2023 e aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026.

Portaria n.º 149/2023, de 1 de junho

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 291/2017, de 28 de setembro, que define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

Esta alteração determina a gratuitidade da emissão do cartão de cidadão com entrega normal e solicitado até um ano após o nascimento.

Portaria n.º 75/2023, de 10 de março

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares.

Portaria n.º 55/2023, de 1 de março

Aprova a regulamentação do Complemento Garantia para a Infância

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023 de 17 de janeiro

Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030

Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho de 14 de junho de 2021

Relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância

Portaria n.º 304/2022, de 22 de dezembro

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches

Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho

Regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2022/M de 22 de novembro

Cria a Coordenação Regional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens da Região Autónoma da Madeira

Lei n.º 57/2021, de 16 de agosto

Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, assim como o Código Penal e o Código de Processo Penal no que à Violência Doméstica diz respeito, alargando a proteção das vítimas de violência doméstica, incluindo as crianças ou os jovens até aos 18 anos que sofreram maus tratos relacionados com exposição a contextos de violência doméstica.

Decreto-Lei 138/2006, de 26 de julho (republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2018 de 14 de março) e Lei 23/2007 de 4 de julho (republicada em anexo à Lei n.º 102/2017 de 28 de agosto)

Regulam a saída do país de menores nacionais, bem como a entrada e saída de menores estrangeiros residentes legais.