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Legislação

Legislação que criou a CNPDPCJ

Decreto Lei n.º 139/2017 de 10 de novembro
Altera e republica o Decreto Lei n.º 159/2015, que cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens.

Decreto-Lei n.º 159/2015 de 10 de agosto

Criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (missão, atribuições, composição, Conselho Nacional e funcionamento).