Skip to Content
This service uses cookies to improve your usability experience.
To proceed using this service, you agree with our cookie usability policy
Know more

Foster Care

Close Login

Foster Care

email Children's Rights

- Conteudo Principal

Acolhimento Familiar

Crianças e Jovens

Decreto-Lei n.º 139/2019 de 16 de setembro

Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Portaria n.º 278-A/2020 de 4 de dezembro

Define os termos, condições e procedimentos do processo de candidatura, seleção, formação e avaliação das famílias de acolhimento, bem como o respetivo reconhecimento.