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Apadrinhamento Civil

Crianças e Jovens

Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, atualizada pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro

Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.