Skip to Content
This service uses cookies to improve your usability experience.
To proceed using this service, you agree with our cookie usability policy
Know more

Work in Arts and Entertainment

Close Login

Work in Arts and Entertainment

email Children's Rights

- Conteudo Principal

Artes e Espetáculos

Trabalho de crianças em artes e espetáculos

Lei nº 105/2009, 14 de setembro (art.º 2º a 11º)

Regulamentação do Código do Trabalho (Participação de crianças em espetáculos de natureza cultural, artística, publicitária - ator, cantor, dançarino, figurante, músico, modelo ou manequim) - Revogou o regime da Lei nº 35/2004.

Lei n.º 31/2015, de 23 de abril

Regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

Declaração de Retificação nº 26/2014

Retifica o Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro

Decreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro

Atualização do regime jurídico dos espetáculos de natureza artística, incluindo igualmente o regime de classificação desses mesmos espetáculos e de divertimentos públicos.

Requerimento - Participação em atividades recreativas, artísticas e culturais

Autorização - Participação em atividades recreativas, artísticas e culturais