- Conteudo Principal

Portarias de instalação

CPCJ

 

CPCJ

Distrito/Região Autónoma

Portaria

Abrantes

Santarém 

N.º 1226-CA/2000

Águeda

Aveiro

N.º 1226-CL/2000

Aguiar da Beira

Guarda

N.º 986/2003

Alandroal

Évora

N.º 217/2017

Albergaria-a-Velha

Aveiro

N.º 576/2001

Albufeira

Faro

N.º 1226-BX/2000

Alcácer do Sal

Setúbal

N.º 281/2008

Alcanena

Santarém

N.º 1226-DS/2000

Alcobaça

Leiria

N.º 1226-G/2000

Alcochete

Setúbal

N.º 1226-DT/2000

Alcoutim

Faro

N.º 384/2008

Alenquer

Lisboa

N.º 386/2003

Alfândega da Fé

Bragança

N.º 1226-H/2000

Alijó

Vila Real

N.º 1226-CV/2000

Aljezur

Faro

N.º 1445/2008

Aljustrel

Beja

N.º 1000/2010

Almada

Setúbal

N.º 1226-AO/2000

Almeida

Guarda

N.º 272/2006

Almeirim

Santarém

N.º 1226-FC/2000

Almodôvar

Beja

N.º 1002/2010

Alpiarça

Santarém

N.º 336/2001

Alter do Chão

Portalegre

N.º 999/2010

Alvaiázere

Leiria

N.º 1275/2005

Alvito

Beja

N.º 1373/2009

Amadora

Lisboa

N.º 261/2019

Amarante

Porto

N.º 747/2004

Amares

Braga

N.º 1226-CP/2000

Anadia

Aveiro

N.º 1226-DZ/2000

Angra do Heroismo

Açores

N.º 1226-AI/2000

Ansião

Leiria

N.º 398/2003

Arcos de Valdevez

Viana do Castelo

N.º 1226-DJ/2000

Arganil

Coimbra

N.º 1226-AJ/2000

Armamar

Viseu

N.º 1226-CM/2000

Arouca

Aveiro

N.º 1226-EL/2000

Arraiolos

Évora

não existe

Arronches

Portalegre

N.º 282/2008

Arruda dos Vinhos

Lisboa

N.º 970/2001

Aveiro

Aveiro

N.º 1226-BS/2000

Avis

Portalegre

N.º 116/2004

Azambuja

Lisboa

N.º 1226-DR/2000

Baião

Porto

N.º 1226-AP/2000

Barcelos

Braga

N.º 1226-D/2000

Barrancos

Beja

N.º 987/2003

Barreiro

Setúbal

N.º 1226-DV/2000

Batalha

Leiria

N.º 400/2003

Beja

Beja

N.º 1226-GA/2000

Belmonte

Castelo Branco

N.º 350/2012

Benavente

Santarém

N.º 1226-BI/2000

Bombarral

Leiria

N.º 1226-FD/2000

Borba

Évora

N.º 4/2014

Boticas

Vila Real

N.º 1372/2009

Braga

Braga

N.º 1226-ET/2000

Bragança

Bragança

N.º 1226-DC/2000

Cabeceiras de Basto

Braga

N.º 128/2002

Cadaval

Lisboa

N.º 1226-DB/2000

Caldas da Rainha

Leiria

N.º 1226-FI/2000

Calheta

Açores

N.º 1276/2005

Calheta

Madeira

N.º 988/2003

Câmara de Lobos

Madeira

N.º 1226-EE/2000

Caminha

Viana do Castelo

N.º 1226-AX/2000

Campo Maior

Portalegre

N.º 969/2001

Cantanhede

Coimbra

N.º 1226-CO/2000

Carrazeda de Ansiães

Bragança

N.º 387/2003

Carregal do Sal 

Viseu

N.º 1226-N/2000

Cartaxo

Santarém

N.º 1226-AS/2000

Cascais

Lisboa

N.º 261/2019

Castanheira de Pera

Leiria

N.º 337/2001

Castelo Branco

Castelo Branco

N.º 1226-U/2000

Castelo Paiva

Aveiro

N.º 1034/2004

Castelo de Vide

Portalegre

N.º 854/2006

Castro Daire

Viseu

N.º 644/2004

Castro Verde

Beja

N.º 319/2007

Celorico da Beira

Guarda

N.º 990/2003

Celorico de Basto 

Braga

N.º 989/2003

Chamusca

Santarém

N.º 413/2005

Chaves

Vila Real

N.º 1226-BC/2000

Cinfães

Viseu

N.º 853/2006

Coimbra

Coimbra

N.º 1310/2003

Condeixa-a-Nova

Coimbra

N.º 1226-T/2000

Constância

Santarém

N.º 991/2003

Coruche

Santarém

N.º 401/2003

Corvo

Açores

N.º 849/2009

Covilhã

Castelo Branco

N.º 1226-R/2000

Crato

Portalegre

N.º 233/2006

Cuba

Beja

N.º 267/2008

Elvas

Portalegre

N.º 1226-FU/2000

Entroncamento

Santarém

N.º 1226-GB/2000

Espinho

Aveiro

N.º 1226-DL/2000

Esposende

Braga

N.º 1226-ES/2000

Estarreja

Aveiro

N.º 1226-DG/2000

Estremoz

Évora

N.º 169/2014

Évora

Évora

N.º 1226-BH/2000

Fafe

Braga

N.º 1226-CS/2000

Faro

Faro

N.º 1226-DO/2000

Felgueiras

Porto

N.º 1226-EV/2000

Ferreira do Alentejo

Beja

N.º 423/2005

Ferreira do Zêzere

Santarém

N.º 648/2001

Figueira Castelo Rodrigo

Guarda

N.º 92/2007

Figueira da Foz

Coimbra

N.º 1226-AL/2000

Figueiró dos Vinhos

Leiria

N.º 1226-FG/2000

Fornos de Algodres

Guarda

N.º 1226-FT/2000

Freixo Espada à Cinta

Bragança

N.º 575/2001

Fronteira

Portalegre

N.º 363/2012

Funchal

Madeira

N.º 1226-FB/2000

Gavião

Portalegre

N.º 823/2005

Góis

Coimbra

N.º 1226-CU/2000

Golegã

Santarém

N.º 1226-BZ/2000

Gondomar

Porto

N.º 1226-BU/2000

Gouveia

Guarda

N.º 1226-BP/2000

Grândola

Setúbal

N.º 1226-BD/2000

Guarda

Guarda

N.º 1226-CZ/2000

Guimarães

Braga

N.º 1226-AZ/2000

Horta

Açores

N.º 1226-EU/2000

Idanha-a-Nova

Castelo Branco

N.º 402/2003

Ílhavo

Aveiro

N.º 1226-FH/2000

Lagoa

Faro

N.º 403/2003

Lagoa

Açores

N.º 1226-EU/2000

Lagos

Faro

N.º 1226-BT/2000

Lajes das Flores

Açores

N.º 424/2005

Lajes do Pico

Açores

N.º 411/2005

Lamego

Viseu

N.º 1226-AF/2000

Leiria

Leiria

N.º 1226-AH/2000

Lisboa Centro

Lisboa

N.º 261/2019

Lisboa Norte

Lisboa

N.º 261/2019

Lisboa Ocidental

Lisboa

N.º 261/2019

Lisboa Oriental

Lisboa

N.º 261/2019

Loulé

Faro

N.º 404/2003

Loures

Lisboa

N.º 261/2019

Lourinhã

Lisboa

N.º 1226-DA/2000

Lousã

Coimbra

N.º 1226-FN/2000

Lousada

Porto

N.º 1226-EO/2000

Mação

Santarém

N.º 406/2003

Macedo Cavaleiros

Bragança

N.º 1226-FM/2000

Machico

Madeira

N.º 992/2003

Madalena

Açores

N.º 412/2005

Mafra

Lisboa

N.º 261/2019

Maia

Porto

N.º 1226-AB/2000

Mangualde

Viseu

N.º 407/2003

Manteigas

Guarda

N.º 998/2010

Marco Canaveses

Porto

N.º 731/2006

Marinha Grande

Leiria

N.º 1226-EJ/2000

Marvão

Portalegre

N.º 364/2012

Matosinhos

Porto

N.º 1226-CT/2000

Mealhada

Aveiro

N.º 1226-DH/2000

Meda

Guarda

N.º 393/2003

Melgaço

Viana Castelo

N.º 1226-FJ/2000

Mértola

Beja

N.º 1259/2003

Mesão Frio

Vila Real

N.º 993/2003

Mira

Coimbra

N.º 1226-CE/2000

Miranda do Corvo

Coimbra

N.º 1226-GD/2000

Miranda do Douro

Bragança

N.º 280/2008

Mirandela

Bragança

N.º 1226-F/2000

Mogadouro

Bragança

N.º 1226-BF/2000

Moimenta da Beira

Viseu

N.º 1226-AG/2000

Moita

Setúbal

N.º 1226-C/2000

Monção

Viana do Castelo

N.º 1226-FL/2000

Monchique

Faro

N.º 365/2012

Mondim de Basto

Vila Real

N.º 230/2006

Monforte

Portalegre

N.º 824/2005

Montalegre

Vila Real

N.º 430/2005

Montemor-o-Novo

Évora

não existe

Montemor-o-Velho

Coimbra

N.º 1226-BA/2000

Montijo

Setúbal

N.º 1226-AQ/2000

Mora

Évora

não existe

Mortágua

Viseu

N.º 1226-EB/2000

Moura

Beja

N.º 161/2004

Mourão

Évora

N.º 1001/2010

Murça

Vila Real

N.º 1226-J/2000

Murtosa

Aveiro

N.º 1226-DE/2000

Nazaré

Leiria

N.º 1226-BQ/2000

Nelas

Viseu

N.º 1226-EZ/2000

Nisa

Portalegre

N.º 394/2003

Nordeste

Açores

N.º 1226-L/2000

Óbidos

Leiria

N.º 1392/2001

Odemira

Beja

N.º 825/2005

Odivelas

Lisboa

N.º 261/2019

Oeiras

Lisboa

N.º 261/2019

Oleiros

Castelo Branco

N.º 847/2009

Olhão

Faro

N.º 1226-DX/2000

Oliveira de Azeméis

Aveiro

N.º 1226-EQ/2000

Oliveira de Frades

Viseu

N.º 395/2003

Oliveira do Bairro

Aveiro

N.º 408/2003

Oliveira do Hospital

Coimbra

N.º 1226-FR/2000

Ourém

Santarém

N.º 1226-O/2000

Ovar

Aveiro

N.º 1226-A/2000

Paços de Ferreira

Porto

N.º 1226-AN/2000

Palmela

Setúbal

N.º 1226-EM/2000

Pampilhosa da Serra

Coimbra

N.º 1226-AC/2000

Paredes

Porto

N.º 1226-CQ/2000

Paredes de Coura

Viana do Castelo

N.º 1226-EI/2000

Pedrogão Grande

Leiria

N.º 985/2001

Penacova

Coimbra

N.º 1226-AD/2000

Penafiel

Porto

N.º 1226-CB/2000

Penalva do Castelo

Viseu

N.º 1289/2003

Penamacor

Castelo Branco

N.º 1003/2010

Penedono

Viseu

não existe

Peniche

Leiria

N.º 1226-AE/2000

Peso da Régua

Vila Real 

N.º 1226-BB/2000

Pinhel

Guarda

Nº 421/2005

Pombal

Leiria

N.º 1226-BE/2000

Ponta Delgada

Açores

N.º 1226-EN/2000

Ponta do Sol

Madeira

N.º 1226-CD/2000

Ponte da Barca 

Viana do Castelo 

N.º 1226-FO/2000

Ponte de Lima 

Viana do Castelo

N.º 986/2001

Ponte de Sôr

Portalegre

N.º 271/2002

Portalegre

Portalegre

N.º 1226-GC/2000

Portel

Évora

N.º 257/2019

Portimão

Faro

N.º 1226-CI/2000

Porto Central

Porto

N.º 119/2004

Porto de Mós

Leiria

N.º 1226-AV/2000

Porto Moniz

Madeira

N.º 396/2003

Porto Ocidental

Porto

N.º 118/2004

Porto Oriental

Porto

N.º 117/2004

Porto Santo

Madeira

N.º 1226-AU/2000

Póvoa do Lanhoso

Braga

N.º 1226-Q/2000

Póvoa do Varzim

Porto

N.º 1226-B/2000

Povoação

Açores

N.º 1226-EX/2000

Praia da Vitória

Açores

N.º 1226-FX/2000

Proença-a-Nova

Castelo Branco

N.º 1226-BO/2000

Redondo

Évora

não existe

Reguengos de Monsaraz

Évora

N.º 738/2006

Resende

Viseu

N.º 1226-P/2000

Ribeira Brava

Madeira

N.º 1226-EP/2000

Ribeira de Pena 

Vila Real

N.º 1226-BV/2000

Ribeira Grande

Açores

N.º 1226-S/2000

Rio Maior

Santarém

N.º 1226-BN/2000

S. João da Madeira

Aveiro

N.º 1226-AT/2000

S. João da Pesqueira

Viseu

N.º 278/2008

S. Pedro do Sul

Viseu

N.º 1391/2001

S. Roque do Pico

Açores

N.º 1226-DP/2000

Sabrosa

Vila Real

N.º 1196/2009

Sabugal

Guarda

N.º 429/2005

Salvaterra de Magos

Santarém

N.º 649/2001

Santa Comba Dão

Viseu

N.º 397/2003

Santa Cruz

Madeira

N.º 1226-DI/2000

Santa Maria da Feira

Aveiro

N.º 1226-CN/2000

Santana

Madeira

N.º 1226-FZ/2000

Santarém

Santarém

N.º 1226-CC/2000

Santiago do Cacém

Setúbal

N.º 1258/2003

Santo Tirso

Porto

N.º 1226-EF/2000

São Brás de Alportel

Faro

N.º 360/2012

São Vicente

Madeira

N.º 1226-DM/2000

Sardoal

Santarém

N.º 997/2003

Sátão

Viseu

N.º 266/2008

Seia

Guarda

N.º 409/2003

Seixal

Setúbal

N.º 1226-AM/2000

Sernancelhe

Viseu

N.º 1226-FV/2000

Serpa

Beja

N.º 848/2009

Sertã

Castelo Branco

N.º 1226-EH/2000

Sesimbra

Setúbal

N.º 1226-ER/2000

Setúbal

Setúbal

N.º 1226-CJ/2000

Sever do Vouga

Aveiro

N.º 998/2003

Silves

Faro

N.º 1390/2001

Sines

Setúbal

N.º 643/2004

Sintra

Lisboa

N.º 1226-Z/2000

Sintra Ocidental

Lisboa

N.º 261/2019

Sintra Oriental

Lisboa

N.º 261/2019

Sobral Monte Agraço

Lisboa

N.º 388/2003

Soure

Coimbra

N.º 1226-EG/2000

Sousel

Portalegre

N.º 845/2005

Sta. Marta Penaguião

Vila Real

N.º 186/2007

Sta. Cruz da Graciosa

Açores

N.º 1226-EA/2000

Sta. Cruz das Flores

Açores

N.º 574/2001

Tábua

Coimbra

N.º 1226-X/2000

Tabuaço

Viseu

N.º 391/2003

Tarouca

Viseu

N.º 971/2001

Tavira

Faro

N.º 1226-FF/2000

Terras do Bouro

Braga

N.º 995/2003

Tomar

Santarém

N.º 1226-FA/2000

Tondela

Viseu

N.º 130/2002

Torre de Moncorvo

Bragança

N.º 422/2005

Torres Novas

Santarém

N.º 1226-FS/2000

Torres Vedras

Lisboa

N.º 1226-AR/2000

Trancoso

Guarda

N.º 994/2003

Trofa

Porto

N.º 389/2003

Vagos

Aveiro

N.º 127/2002

Vale de Cambra

Aveiro

N.º 1226-I/2000

Valença

Viana do Castelo

N.º 1226-BG/2000

Valongo

Porto

N.º 1226-CF/2000

Valpaços

Vila Real

N.º 1226-CX/2000

Velas

Açores

N.º 1226-AA/2000

Vendas Novas

Évora

N.º 168/2014

Viana do Alentejo

Évora

N.º 488/2007

Viana do Castelo

Viana do Castelo

N.º 1226-BJ/2000

Vidigueira

Beja

N.º 283/2008

Vieira do Minho

Braga

N.º 410/2003

Vila de Rei

Castelo Branco

N.º 984/2001

Vila do Bispo

Faro

N.º 361/2012

Vila do Conde

Porto

N.º 1226-CG/2000

Vila do Porto

Açores

N.º 1226-CH/2000

Vila Flor

Bragança

N.º 279/2008

Vila Franca Xira

Lisboa

N.º 261/2019

Vila Franca do Campo

Açores

N.º 1226-DQ/2000

Vila Nova da Barquinha

Santarém

N.º 1226-FQ/2000

Vila Nova Cerveira

Viana do Castelo

N.º 1226-M/2000

Vila Nova Foz Côa

Guarda

N.º 1393/2001

Vila Nova de Gaia

Porto

N.º 1226-FP/2000

Vila Nova de Gaia Norte

Porto

N.º 354/2012

Vila Nova de Gaia Sul

Porto

N.º 355/2012

Vila Nova de Paiva

Viseu

N.º 1143/2004

Vila Nova de Poiares

Coimbra

N.º 1226-BR/2000

Vila Nova de Famalicão

Braga

N.º 1226-FE/2000

Vila Pouca de Aguiar

Vila Real 

N.º 1226-DD/2000

Vila Real

Vila Real

N.º 1226-BL/2000

Vila Real Sto. António

Faro

N.º 983/2001

Vila Velha de Ródão

Castelo Branco

N.º 997/2010

Vila Verde

Braga

N.º 1226-E/2000

Vila Viçosa

Évora

N.º 356/2012

Vimioso

Bragança

N.º 390/2003

Vinhais

Bragança

N.º 231/2006

Viseu

Viseu

N.º 1226-BM/2000

Vizela

Braga

N.º 1457/2001

Vouzela

Viseu

N.º 996/2003