Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, atualizada pela Lei n.º 141/2015, de 8 de setembro
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
