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Participação de Crianças e Jovens

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Participação de Crianças e Jovens

email O Direito das Crianças

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Participação de crianças e jovens

Crianças e Jovens

Decreto-Lei n.º 5-A/1996, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2015 de 9 de julho 

Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.ºs 280/1991, de 9 de agosto, e Decreto-Lei n.º 381/1987, de 18 de dezembro).

 

Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro 
Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.