Decreto-Lei n.º 5-A/1996, de 29 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 129/2015 de 9 de julho
Modifica a composição e reformula o Conselho Consultivo da Juventude (revoga os Decretos-Leis n.ºs 280/1991, de 9 de agosto, e Decreto-Lei n.º 381/1987, de 18 de dezembro).
Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
