Transporte de Crianças

Decreto Legislativo Regional nº 1/2011/M

Adaptação do regime jurídico de transportes coletivos para crianças até aos 16 anos, constante na Lei nº 13/2006, de 17 de abril, com a redação da Lei nº 17-A/2006, de 26 de maio e do Decreto-Lei nº 255/2007, de 13 de julho, à Região Autónoma da Madeira.

Portaria nº 1350/2006, de 27 de novembro

Regulamentação sobre o acesso e exercício da atividade do transporte coletivo de crianças por meio de automóveis ligeiros e condições de realização desse transporte.

Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 de julho

Segunda alteração da Lei sobre o Transporte Coletivo de Crianças.

Lei n.º 17-A/2006, de 26 de maio

Primeira alteração da Lei sobre o Transporte Coletivo de Crianças

Lei n.º 13/2006, de 17 de abril

Lei sobre o Transporte Coletivo de Crianças