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Um dos direitos fundamentais das crianças e dos jovens diz respeito à participação ou envolvimento em decisões sobre a vida em comunidade, em geral, e sobre as decisões que são tomadas, em particular. Dentro deste último aspeto, as decisões relativas a processos que envolvem diretamente a criança e o/a jovem (processos em tribunal, divórcio ou separação dos pais em questões de guarda) devem sempre ter em conta a sua opinião, independentemente da idade. A audição da criança/jovem é um direito e não um dever, o que significa que há o direito de escolha sobre falar, ou não. Nesta secção poderás encontrar referências a esta temática, à separação dos cuidadores e aspetos a atender para uma plena participação das crianças e dos jovens.

 

Direitos da criança em processos judiciais

Quando as crianças e jovens estão envolvidos em procedimentos judiciais, devem ter os seus direitos garantidos. Isto inclui o direito a serem ouvidos, o direito a proteção e representação legal e, ainda, o direito a serem informados sobre o que está a acontecer.

a tua ida a tribunal

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