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A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens foi criada pelo Decreto-Lei nº 159/2015 de 10 de agosto, que foi alterado pelo Decreto-Lei nº 139/2017, de 10 de novembro.

A Comissão Nacional é uma pessoa coletiva de direito público, com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Clique nos submenus para saber mais acerca da Comissão Nacional.