National Strategy for Children's Rights

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020, de 18 de dezembro, aprovou a Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças, para o período 2021-2024 (ENDC 2021-2024).

A ENDC está estruturada em cinco prioridades:

I - Promover o Bem-Estar e a Igualdade de Oportunidades, onde se assume a necessidade de intensificação dos esforços para garantir níveis de vida adequados ao desenvolvimento da criança e jovem.

II - Apoiar as Famílias e a Parentalidade, focando-se na proteção das crianças e jovens privados de meio familiar. Pretende incentivar a desinstitucionalização e a qualificação dos equipamentos existentes e contribuir para o incremento do sistema de adoção e de apadrinhamento civil e reforçar o sistema de acolhimento familiar.

III - Promover o Acesso à Informação e à Participação das Crianças e Jovens, pretende-se potenciar a informação e o conhecimento das crianças e jovens sobre os seus direitos e garantir a formação adequada aos profissionais que interagem sistematicamente com crianças e jovens no sistema de ensino, judicial, saúde e da segurança social.

IV - Prevenir e Combater a Violência Contra Crianças e Jovens, visa a implementação de objetivos estratégicos no âmbito da prevenção e combate a todas as formas de violência, nos diversos contextos, nomeadamente na escola, em casa, nas diferentes comunidades que a criança e jovem frequentam e no mundo digital.

V - Promover a Produção de Instrumentos e de Conhecimento Científico Potenciadores de uma Visão Global dos Direitos das Crianças e Jovens, refere-se à importância de aprofundar o conhecimento sobre a situação das crianças e dos jovens e reforçar a legislação nacional no sentido da promoção dos seus direitos.

A Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens foi designada como a entidade coordenadora da ENDC 2021-2024 e dos respetivos planos de ação:

     - Plano de Ação 2023-2024, homologado a 1 de setembro pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, após aprovação pelas áreas governativas envolvidas. Consulte aqui o documento.

     - Plano bianual 2021-2022, ao qual pode aceder aqui.